Informação pública e transparência

Resumo

Em abril de 2009 entrou em vigor a Lei 20.285, que regula o acesso à informação pública e, além disso, cria o Consejo de la Transparencia (CPT, Conselho para a Transparência do Chile), corporação autônoma de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, cuja principal missão é velar pelo bom cumprimento dessa lei. Creio não faltar com a verdade ao apresentar essa data como um marco, tanto para o cidadão comum quanto para os meios de imprensa, a academia e o setor privado, que agora contam com mecanismos ou protocolos para solicitar informação. Continuar lendo...