Consumidor e mercado:

Mais proteção é necessária, mas em excesso é prejudicial

Resumo

A mensagem que acompanha o projeto de lei que reforma a Política de Proteção ao Consumidor no Chile deixa em evidência uma clara fraqueza institucional na matéria e a precariedade do Sernac (Servicio Nacional del Consumidor, agência de defesa do consumidor do Chile) como órgão fiscalizador. O que a mudança proposta pretende é: fortalecer esse Serviço em matéria de fiscalização, sanções e interpretação da lei, entre outras; pôr fim à competência dos Juzgados de Policía Local (juizados de polícia local) para resolver infrações em matérias de interesse individual, transferindo as denúncias ao Sernac e as ações de indenização aos Tribunais Ordinários de Justiça; Continuar lendo...